O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) participou na manhã de quarta-feira (23), na sede do 9º Batalhão da Polícia Militar do Interior – localizado na zona Sul da cidade –, da solenidade de assinatura do convênio que autoriza o exercício da Atividade Delegada no município.
O novo convênio com a Polícia Militar foi sancionado pela Lei Ordinária 9.248/2025, que modifica a Lei nº 7.705/2014, referente à gratificação paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem Atividade Municipal Delegada.
“A segurança pública é uma das prioridades do nosso governo. Investimos, recentemente, na aquisição de câmeras para videomonitoramento e, agora, estamos assinando este convênio da Atividade Delegada. Tudo isto, para dar mais segurança para a nossa população e garantir o seu bem-estar. É assim que vamos continuar cuidando das pessoas”, ressalta o prefeito Vinicius Camarinha.
De acordo com o texto da nova lei, “a gratificação tem natureza indenizatória e não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, nem considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, será incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza, especialmente com a gratificação pelo exercício em gabinete”.
“Essa medida é fundamental porque, ao estabelecer o caráter indenizatório, garantimos que a gratificação não sofra descontos previdenciários ou tributários, preservando a integralidade do valor recebido pelo policial. Isso é uma reivindicação antiga da categoria e segue o entendimento de diversos projetos e legislações em outros estados e municípios, que reconhecem a natureza compensatória dessas verbas, já que são pagas pelo trabalho extra, realizado em benefício direto da sociedade, especialmente em horários de folga”, afirma o vereador Wellington Corredato, o Batata (PP), que é o autor do projeto de lei sobre o tema na Câmara Municipal de Marília.
Segundo o vereador Batata, que também atua há mais de 20 anos como investigador de polícia na cidade, este convênio representa uma valorização dos serviços prestados pelo policial militar no município. “Valorizar esse esforço é reconhecer a importância do policial militar que, ao aderir à Atividade Delegada, amplia a presença do Estado nas ruas, melhora o atendimento à população e contribui diretamente para a redução da criminalidade”, destaca o vereador.
Para o comandante do 9º Batalhão da Polícia Militar do Interior (9º BPMI), tenente-coronel PM Márcio Costa da Silva, este novo convênio atende aos anseios da categoria e vai ajudar bastante nos trabalhos diários de segurança pública na cidade.
“A lei, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Vinicius Camarinha, corrige e adequa ao padrão tributário de pagamento das horas trabalhadas pelos policiais em Atividade Delegada ao que já é aplicado nos demais municípios do Estado. Tal correção valoriza o trabalho dos policiais militares, que receberão mais pelas horas trabalhadas, melhora a segurança da população – pois atrairá mais profissionais – e não aumenta os gastos da Prefeitura com o programa. Agradecemos o empenho da Câmara e do prefeito Vinicius em atenderem prontamente ao nosso pedido”, enfatizou o comandante do 9º BPMI.
