A medida é prevista na lei federal que regula as concessões públicas
O prefeito de Marília, Vinicius Camarinha (PSDB), determinou a intervenção na concessionária de serviços de água e esgoto RicAmbiental por 180 dias, conforme o Decreto 14.601, publicado no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (26).
A sindicância instaurada em janeiro para investigar a concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM) apontou indícios de falhas, tais como: preço da outorga abaixo do valor de mercado e parcelado indevidamente; inadimplência da outorga por dois meses sem previsão legal; aumento ilegal da tarifa de água e esgoto; e reajuste nas contas de água da população sem justificativa da RicAmbiental.
Durante coletiva de imprensa no auditório do Paço Municipal nesta quarta-feira (26), o prefeito Vinicius Camarinha esteve acompanhado do presidente da Câmara Municipal, vereador Danilo da Saúde, do vereador João do Bar e de diversos veículos de comunicação.
Para o prefeito, o poder público não poderia se omitir diante da situação. “Nesses 180 dias, o secretário da Administração, Cesar Fiala, será o interventor e, ao final do período, apresentará os relatórios. Estamos atuando em defesa do interesse público. Fazer intervenção não é algo rotineiro, mas é uma medida prevista na lei federal que regula as concessões. Vamos abrir a caixa-preta da concessão do DAEM”, declarou.
O decreto tem poder de polícia e é autoexecutável, ou seja, não requer autorização externa para entrar em vigor. “Desde a manhã desta quarta-feira, o secretário Cesar Fiala está na sede da RicAmbiental, dando início imediato à intervenção para apurar irregularidades na execução do contrato de concessão. A partir das informações levantadas, poderemos tomar as decisões necessárias”, afirmou o prefeito.
A gestão da empresa permanecerá praticamente inalterada, e os serviços continuarão a ser prestados pela RicAmbiental, mas sob supervisão do interventor. Os canais de comunicação e atendimento ao público permanecerão os mesmos.
Segundo o prefeito Vinicius Camarinha, todas as informações apuradas durante a intervenção serão divulgadas. “Nosso trabalho será conduzido com transparência e sempre em prol do interesse público.”
Ainda de acordo com o chefe do Executivo, houve falha na fiscalização da Agência Municipal de Água e Esgoto (AMAE). “A agência foi completamente omissa e não tomou as devidas providências. Diante disso, a Prefeitura tem o poder de avocar suas atribuições e assumir a fiscalização”, justificou.
O objetivo da intervenção é apurar todas as irregularidades cometidas durante a concessão. “Esse contrato beneficiou apenas a empresa. Para o poder público, só restaram prejuízos. Nos dois primeiros meses, houve calote na outorga, que a empresa alega ter sido autorizada pela gestão anterior, mas essa carência é ilegal. Além disso, com um valor mensal de R$ 2 milhões, a Prefeitura ainda arca com um prejuízo de R$ 4 milhões por mês, pois precisamos cobrir a folha de pagamento dos servidores do DAEM e as dívidas de energia com a CPFL. Quem está pagando essa conta é a população”, explicou o prefeito.
Vinicius Camarinha ressaltou ainda que a concessão tem sido prejudicial ao município. “Está gerando prejuízo, e uma concessão não pode onerar o poder público. A sindicância instaurada continuará seu trabalho, pois investiga todo o processo licitatório. Já a intervenção foca na execução do contrato, corrigindo medidas sem amparo legal. Nosso objetivo é proteger o interesse público e garantir que os serviços sejam prestados com qualidade”, concluiu.
