Acontece nesta segunda-feira (23) a 29ª sessão ordinária de 2024. Na ordem do dia cinco Projetos serão apreciados pelos vereadores de Marília, entre eles, a segunda discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2024, do Vereador Eduardo Nascimento (REPUBLICANOS) e outros, incluindo no Art. 63 da Lei Orgânica do Município o inciso XXXVIII e parágrafo único, referentes à pontualidade do pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais. Entre as penalidades previstas no Projeto, existe a possibilidade de cassação do prefeito em caso de atraso do pagamento dos servidores municipais.
O Projeto de emenda do presidente da Câmara deve ser o último item da pauta.
Antes disso, a Câmara discute o Projeto de Lei n° 87/2024, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura Municipal de Marília a celebrar convênio com o Grupo Mariliense de Apoio do Doente de Câncer, objetivando a prestação de serviços de apoio socioassistencial a pacientes oncológicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Também, o Projeto de Lei n° 88/2024, da Prefeitura Municipal, revogando a Lei n° 8657/2021, que ratificou protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Os vereadores ainda irão votar, o Projeto de Lei n° 98/2024, da Prefeitura Municipal, desafetando o Lote n° 15, da quadra n° 1, medindo 166,97m’, localizado no Bairro Souza e autoriza sua permuta pelo Lote n° 16 da quadra n° 2, medindo 319,00m’, localizado no Bairro Mirante, de propriedade de Antonio Ricci.
E o Projeto de Lei n° 105/2024, da Mesa da Câmara, modificando a Lei n° 9076/2024, que denomina “Bairro Vereador IVAN NEGÃO (Ivan Luís do Nascimento)” e respectivas vias públicas do loteamento residencial Marília Gigantão, aprovado pelo Decreto Municipal n° 14050/2023.
A Sessão Ordinária da Câmara, começa às 16 horas e terá transmissão, ao vivo, da TV Câmara, sinal aberto pelo canal 31.2 e TV a cabo, canal 21.
