Sessão | Vereadores aprovam dois projetos nesta segunda-feira

Foram aprovados, o Projeto de Lei n° 69/2024, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei n° 9085/2024, que destina como “Área Verde/Área de Preservação Permanente”, vinculada ao Bairro Professora Marina Moretti Ferreira, a Área 2B2 (p/Área 2), medindo 38.838,90m’, bem como desafeta e incorpora na categoria dos bens dominiais do Município a área medindo 37.953,41m, anteriormente destinada como “Área Verde/Área de Preservação Permanente”, para fins de viabilizar a formalização de TCRA – Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental junto à CETESB e dá outras providências.

E o Projeto de Lei n° 71/2024, de autoria da Vereadora Professora Daniela (PL), denominando ALVIM GAGLIATO as instalações do Departamento de Educação no Trânsito e Atendimento ao Público da EMDURB – Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília, localizadas na Rua Coronel José Brás, n° 239.