A pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (13) da Câmara Municipal de Marília, marcada para as 16h, é composta por três projetos de lei. O primeiro item é o veto do prefeito Daniel Alonso ao Projeto de Lei nº 89/2023, que propõe a obrigatoriedade da prefeitura em publicar os dados de arrecadação e destinação das multas de trânsito na cidade.
O presidente da Câmara, vereador Eduardo Nascimento (Republicanos), autor da proposta, defende a importância da transparência para a população mariliense. A medida busca assegurar que os cidadãos possam acompanhar como os recursos das multas são utilizados. “A cidade está repleta de radares, o que resulta em diversas multas para os motoristas. Precisamos ter acesso claro sobre como esses recursos das multas de trânsito, principalmente das multas de radares, estão sendo aplicados. O projeto promove a transparência na gestão pública. Qual o problema que o prefeito vê em divulgar onde será utilizado o dinheiro das multas de radares? Infelizmente, mais uma vez Daniel Alonso veta medidas que visam à transparência da administração pública”, disse Nascimento em manifestação encaminhada pela assessoria do legislativo.
Em sua justificativa para vetar o projeto, o prefeito alega que a lei interfere em competência exclusiva do executivo. Confira um trecho: “Resulta claro, da simples leitura, que o Poder Legislativo adentrou competência material e exclusiva do Poder Executivo, pois claramente emitiu comando que interfere com a administração municipal”.
Já a Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Marília se posicionou contra o veto, leia um trecho do parecer: “Esta comissão entende essencial o respeito à Lei de Acesso à Informação, oferecendo ao munícipe um meio pelo qual possa acompanhar a arrecadação das multas de maneira transparente e fiscalizar a utilização de tais recursos no âmbito do Município”.
Outros projetos
O segundo projeto a ser votado é o de nº 27/2022, do vereador Luiz Eduardo Nardi (Cidadania), que sugere mudanças na Lei Complementar nº 42/1992, o Código de Obras e Edificações do município. As alterações pretendem atualizar a legislação para atender melhor às demandas atuais de urbanização e construção.
O último projeto em pauta, o de nº 180/2023, apresentado por Eduardo Nascimento (Republicano), trata da substituição dos sinais sonoros em escolas. A intenção é minimizar o desconforto sensorial para alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, promovendo um ambiente escolar mais inclusivo e acolhedor.
A Sessão Ordinária da Câmara de Marília é transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 31.2 e canal 21 da TV a cabo) e online pelo Facebook e Youtube do órgão. – do Portal Marília
