O Presidente da Câmara Municipal de Marília, vereador Eduardo Nascimento, do Republicanos, apresentou o Projeto de Lei Complementar número 13 de 2024. A proposta tem como finalidade a revogação da Lei Complementar número 938 de 2022. Essa norma foi a responsável por estabelecer a política municipal de saneamento básico e também por autorizar a concessão dos serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Além disso, essa lei transforma o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM, em uma agência reguladora, alterando seu nome para Agência Municipal de Água e Esgoto, ou AMAE.
De acordo com a proposta apresentada, o intuito é responder aos anseios da população de Marília, que teria manifestado o desejo de que o serviço prestado pelo DAEM não se torne privado. O texto defende ainda que a decisão anterior de concessão foi tomada de maneira apressada e que tal medida poderia resultar em um aumento das tarifas, o que prejudicaria os moradores de Marília.
A justificativa do projeto de lei classifica o DAEM como ‘patrimônio de Marília’ e sugere ainda que é fundamental mantê-lo como uma entidade pública para assegurar a qualidade e a acessibilidade dos serviços de água e esgoto para a população.
O projeto de lei tramitará pelas comissões permanentes da casa legislativa e deve ser incluído na pauta para votação dos vereadores nas próximas sessões.
Confira a íntegra da proposta:
– do Portal Marília
