Nesta segunda-feira, dia 22, a Câmara de Marília realizou sua 12ª Sessão Ordinária de 2024. Durante a sessão, todos os seis itens da Ordem do Dia foram discutidos, votados e aprovados.
O primeiro destaque da sessão foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 5/2024, de iniciativa da Prefeitura Municipal. Este projeto, ao modificar as Leis Complementares n° 11/1991 e 244/1999, trata da avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório, introduzindo medidas que visam aprimorar os processos de avaliação e gestão de pessoal na administração pública municipal.
Outro projeto aprovado durante a sessão foi o de Lei n° 28/2024, também proposto pela Prefeitura Municipal. Este projeto modifica a Lei n° 7526/2013, que dispõe sobre publicidade ao ar livre no município, estabelecendo diretrizes para a instalação de Wind Banners e dispositivos similares, visando uma melhor organização e regulamentação da publicidade urbana.
A sessão também foi marcada pela aprovação do Projeto de Lei n° 23/2024, de autoria do Vereador Marcos Custódio (PSDB), que institui o selo “Empresa Amiga do Autista”. Esta iniciativa, que ainda está em segunda discussão devido a uma emenda, visa reconhecer e incentivar empresas que adotam práticas inclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo a inclusão social e a valorização da diversidade.
Outro tema abordado foi a proibição do plantio da espécie “Spathodea campanulata” em áreas públicas do município, através da aprovação do Projeto de Lei n° 21/2024, apresentado pelo Vereador Marcos Rezende (PSD). Esta medida, que faz referência a legislações anteriores, visa preservar o meio ambiente e a biodiversidade local, impedindo a disseminação de uma espécie vegetal invasora.
Além disso, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n° 50/2024, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento municipal, destinado ao repasse de recursos para prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) sob gestão do município, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.
Por fim, a sessão foi encerrada com a aprovação do Projeto de Lei n° 51/2024, que autoriza alterações no Orçamento Geral do Município do exercício de 2024, referente ao repasse de recursos para diversas entidades assistenciais locais, conforme emendas parlamentares já aprovadas. – do Portal Marília
