Nesta segunda-feira (28), a Câmara Municipal de Marília realiza sua 13ª Sessão Ordinária, a partir das 17 horas, com diversos projetos de lei na Ordem do Dia.
Um dos principais pontos de destaque da sessão é o Projeto de Lei nº 13/2025, que institui o Instrumento Jurídico Urbanístico da Contrapartida. O projeto, de autoria do executivo, visa estabelecer um conjunto de ações para compensar os impactos gerados pelos empreendimentos no município. A proposta determina que, caso necessário, os empreendedores deverão realizar obras ou serviços para mitigar os impactos de seus projetos ou pagar uma compensação financeira, respeitando um limite de 5% do valor da construção.
O projeto busca garantir o desenvolvimento sustentável da cidade, promovendo ações de compensação para áreas que sofrerão transformações devido a novos empreendimentos. O valor da contrapartida será calculado com base no Custo Unitário Básico (CUB), publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil de São Paulo (SINDUSCON-SP), ou por outra base de cálculo oficial.
Além disso, o projeto estabelece critérios e mecanismos para a fiscalização e o cumprimento das contrapartidas, incluindo a criação de um Fundo Municipal de Contrapartida Urbanística, que destinará os recursos para obras e melhorias em áreas como saúde, infraestrutura, mobilidade urbana e meio ambiente.
Outros itens
Além do Projeto nº 13/2025, outros projetos também estão em pauta, são eles:
Projeto de Lei nº 60/2025: Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE-M) da Secretaria Municipal da Educação, que visa repassar recursos financeiros às unidades escolares de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental. Autoria: Prefeitura Municipal.
Projeto de Lei nº 66/2025: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, destinado à aquisição de equipamentos para a Unidade Municipal de Fisioterapia, com recursos provenientes de Emenda Parlamentar Estadual. Autoria: Prefeitura Municipal.
Projeto de Lei nº 20/2025: Modifica a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia do Aikidô, no dia 26 de abril. Autoria: Vereador Dr. Elio Ajeka.
Projeto de Lei nº 61/2025: Modifica a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o mês de “Abril Azul” – mês de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autoria: Vereador Danilo da Saúde.
A Sessão Ordinária começa às 17 horas e poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara, no canal 31.2 (sinal aberto) e canal 21 (TV a cabo), além das transmissões online pelo Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Marília. – do Portal Marília
