O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) decretou intervenção nos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário concedidos à empresa RIC Ambiental. A decisão foi oficializada pelo Decreto nº 14.601, publicado na edição desta quarta-feira, 26, no Diário Oficial da Prefeitura de Marília. A medida tem prazo inicial de 180 dias e foi tomada diante de uma série de irregularidades identificadas no contrato de concessão CST-1720/24, firmado na gestão do ex-prefeito Daniel Alonso.
A intervenção ocorre em um contexto de fortes críticas à concessão, que desde o início tem sido questionada pela atual administração municipal. O prefeito já havia manifestado preocupação com o modelo adotado, alegando que a empresa vencedora da concorrência pública não tem condições de cumprir suas obrigações, além de apontar que os valores negociados foram desfavoráveis ao município. Segundo Vinicius, o maior patrimônio da população foi entregue a um preço irrisório e sem garantias de que os serviços prestados seriam de qualidade.
Entre os principais problemas apontados pelo decreto estão falhas graves na prestação dos serviços, gerando constantes reclamações da população. A Ouvidoria Geral do Município registrou 99 denúncias de moradores sobre a precariedade do atendimento da RIC Ambiental, sem que houvesse qualquer resposta por parte da empresa. Além disso, o Procon de Marília também recebeu diversas queixas relacionadas à má qualidade dos serviços. Paralelamente, a cidade tem enfrentado recorrentes interrupções no fornecimento de água, além de frequentes alertas hídricos, evidenciando a incapacidade da concessionária de garantir a regularidade do abastecimento.
Outro ponto crítico identificado pela administração municipal foi a concessão de um reajuste tarifário sem parecer prévio do Conselho Municipal de Saneamento Básico e antes de completar 12 meses da assinatura do contrato, contrariando a legislação vigente. Além disso, a Prefeitura constatou que a concessionária não apresentou documentos essenciais, como seguros para cobrir danos materiais, responsabilidade civil e impactos ambientais, nem comprovou possuir licenças ambientais obrigatórias para a realização das obras e serviços.
Principais pontos apontados como justificativas para a intervenção:
• Denúncias da população: 99 reclamações registradas na Ouvidoria Geral do Município sem resposta da concessionária.
• Problemas no fornecimento de água: Interrupções recorrentes e alertas hídricos frequentes, prejudicando o abastecimento e o bem-estar da população.
• Irregularidades na concessão: A empresa teria recebido um reajuste tarifário sem parecer prévio do Conselho Municipal de Saneamento e antes do prazo permitido por lei.
• Falta de seguros obrigatórios: A RIC Ambiental não apresentou apólices para cobrir danos materiais, civis e ambientais.
• Omissão da agência reguladora: A entidade responsável pela fiscalização não teria atuado de forma efetiva para garantir a execução do contrato.
Diante dessas constatações, a Prefeitura decidiu assumir temporariamente o controle da concessão para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços, suspendendo as funções da agência reguladora.
O interventor nomeado para conduzir o processo é Cesar Henrique da Cunha Fiala, atual secretário municipal da Administração, que terá plenos poderes para gerir a concessionária durante o período de intervenção. Suas atribuições incluem a administração financeira da empresa, contratação e demissão de funcionários, assinatura de contratos e documentos bancários, além da responsabilidade de garantir a continuidade dos serviços prestados à população. Enquanto durar a intervenção, os administradores da RIC Ambiental terão seus mandatos suspensos.
A medida também tem como objetivo realizar uma auditoria detalhada para verificar se os recursos arrecadados com as tarifas de água e esgoto estão sendo corretamente aplicados nos investimentos obrigatórios da concessão. A Prefeitura pretende corrigir as falhas operacionais e avaliar a real capacidade da empresa de cumprir com suas obrigações contratuais. Caso fique comprovado que a concessionária não tem condições de seguir com a prestação do serviço de forma eficiente, a administração municipal poderá adotar novas medidas, incluindo a possibilidade de rescisão do contrato.
Principais objetivos da intervenção:
• Auditar as contas da concessionária para verificar se os recursos arrecadados estão sendo devidamente investidos nos serviços.
• Corrigir falhas operacionais e regularizar eventuais irregularidades encontradas.
• Assegurar a continuidade e qualidade dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto.
Histórico de questionamentos
O prefeito Vinicius Camarinha solicitou, no início da sua gestão, parecer da Corregedoria para analisar possíveis irregularidades no processo licitatório e avaliar a viabilidade da anulação do contrato. Em reunião realizada na Prefeitura, ele destacou que a concessão foi feita sem um estudo adequado sobre os impactos financeiros para o município e que os valores pagos pela empresa não cobrem sequer os custos mensais que a administração tem com funcionários da antiga autarquia. Além disso, criticou o fato de apenas um consórcio ter participado da licitação, levantando dúvidas sobre a competitividade do processo.
A intervenção não altera os contratos vigentes da concessionária com terceiros ou usuários dos serviços, desde que não sejam prejudiciais ao interesse público. Ao final do período de 180 dias, o interventor deverá prestar contas sobre as ações realizadas, e a Prefeitura decidirá os próximos passos, que podem incluir desde a normalização da concessão até a rescisão do contrato.
Outro lado
A RIC Ambiental se posicionou após a intervenção decretada pelo prefeito de Marília nesta quarta-feira (26). Em manifestação encaminhada pela sua assessoria, a concessionária afirmou que o abastecimento de água e os serviços de saneamento seguem operando normalmente e que recebeu o interventor nomeado pelo prefeito Vinicius Camarinha.
Confira a íntegra da manifestação:
“RIC Ambiental mantém suas operações normalmente e reforça compromisso com a população
A RIC Ambiental informa que, apesar da intervenção decretada pelo Prefeito de Marília nesta quarta-feira (26), o abastecimento de água e os serviços de saneamento seguem operando normalmente. A concessionária reforça o compromisso de todos os seus colaboradores com a população e garante que todas as medidas estão sendo tomadas para manter a qualidade dos serviços prestados.
Desde o início da concessão, a RIC Ambiental tem trabalhado para aprimorar a infraestrutura dos sistemas, promovendo investimentos essenciais para garantir um abastecimento estável e seguro para a população. Entre as principais ações, destacam-se a perfuração de novos poços profundos, como o PG.08, no Distrito de Lácio e a recuperação de poços inoperantes, como o PSG.04, no Maracá III, que voltou a operar após quase um ano parado, reforçando o fornecimento de água para a região.
Além disso, a concessionária realizou o aprofundamento do poço PSG-02 Água do Norte, do Sistema de Abastecimento Cascata, e colocou em operação o Poço PG.07 Gigantão, na Zona Norte, ampliando a produção de água garantindo mais segurança hídrica para Marília, tratando problemas históricos de falta d’água e oferecendo um serviço mais eficiente para os marilienses.
Em face ao decreto do Prefeito, nesta data recebemos o Sr. Cesar Henrique da Cunha Fiala, nomeado interventor, no escritório da concessionária para tratar com máxima seriedade e plena transparência os assuntos concernentes à concessão. Essas e outras iniciativas demonstram a lisura e o comprometimento da RIC Ambiental em melhorar e fortalecer a infraestrutura de abastecimento da cidade.
Para esclarecimentos, dúvidas, solicitações ou acompanhar as atualizações sobre o andamento das obras, os clientes podem entrar em contato pelo telefone e WhatsApp (14) 3434-0220 ou pelos canais oficiais da concessionária: www.ricambiental.com.br e www.instagram.com/ricambiental.”
– do Portal Marília
