Nesta segunda-feira (9), a Câmara Municipal de Marília realizará, a partir das 16 horas, a última sessão ordinária do ano para votar diversos projetos. O primeiro item da pauta é o Projeto de Lei n° 127/2024, da Prefeitura Municipal, que autoriza a Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (AMAE), criada após a concessão do Daem, a firmar um acordo com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).
O objetivo é viabilizar o parcelamento de débitos relacionados ao consumo de energia elétrica entre 29 de julho e 30 de setembro de 2024. Este projeto, considerado prioritário, está sobrestando os demais.
Após a votação do Projeto de Lei n° 127/2024, os vereadores darão sequência à análise de outros itens. Confira quais são eles:
• Projeto de Lei Complementar n° 31/2024: Proposto pela Prefeitura, institui medidas de desjudicialização, permitindo a cobrança extrajudicial da Dívida Ativa do município. O projeto também altera a Lei Complementar n° 889/2019 e estabelece novas regras para o tema.
• Projeto de Lei n° 141/2024: De autoria do vereador Rogerinho (PP), denomina “Professora Wanda Auxiliadora D’Ávila Alves” a Creche e Escola de Educação Infantil – EMEI Firenze, localizada no Residencial Delazir Apparecida Cingano Herrera.
• Projeto de Resolução n° 2/2024: Proposto pelo vereador Marcos Custódio (PSDB), modifica o Regimento Interno da Câmara (Resolução n° 183/1990), limitando cada vereador a propor apenas uma homenagem por sessão legislativa.
• Projeto de Lei n° 72/2024: Apresentado pelo vereador Eduardo Nascimento (REPUBLICANOS), altera a Lei n° 5231/2002, regulamentando o funcionamento de semáforos durante a madrugada. A proposta é que os equipamentos funcionem com sinal de advertência (amarelo piscante) no período noturno.
• Projeto de Lei n° 143/2024: Também da Prefeitura, autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento vigente, com recursos próprios, estaduais e federais. Esses valores serão destinados à Secretaria Municipal da Saúde e a despesas de custeio de diversas secretarias municipais, em conformidade com resoluções e portarias federais que alocaram recursos para ações de saúde no município.
