Por 10 votos a 3, o Projeto de Lei nº 13/2024, de autoria do presidente da Casa, o vereador Eduardo Nascimento (Republicanos), que pretendia impedir a continuidade do processo de concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (DAEM), foi rejeitado, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (20).
Nas galerias, a população se manifestou e pediu a interrupção da concessão da autarquia.
O Projeto propunha a revogação da Lei Complementar n° 938/2022, que instituiu a política municipal de saneamento básico – PMSB; autorizou a concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; transformou o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM em agência reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico, passando a ser denominado Agência Municipal de Água e Esgoto – AMAE.
Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 48/2024, modifica a Lei n° 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO, a partir da terceira segunda-feira do mês de junho.
Já em sessão extraordinária foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 14/2024, da Prefeitura Municipal, instituindo o Programa de Regularização de Débitos, promove medidas de desjudicialização de litígios entre o Fisco e contribuintes e dá outras providências.
O programa de anistia ou de Regularização de Débitos, é destinado a promover a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, protestados, ajuizados ou em ajuizamento, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
A Câmara de Marília volta a se reunir na próxima quarta-feira (22), a partir das 9 horas, em Audiência Pública para debates e esclarecimentos a respeito dos Projetos de Lei Complementar nº 6/2024, 7/2024 e 11/2024 e dos Projetos de Lei nº 33/2024, 42/2024 e 58/2024.
Confira também:
Marília
A manhã desta sexta-feira (4) foi marcada por uma grande celebração em homenagem aos 96 anos de Marília. Um público expressivo lotou a avenida...
Marília
Revitalização da sede do Executivo mostra o cuidado com a zeladoria da cidade A Prefeitura de Marília está finalizando nesta quinta-feira (3) a revitalização...
Marília
Associação que representa as concessionárias de ônibus acatou solicitação da Emdurb A Prefeitura de Marília, por meio da Emdurb (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana...
Entretenimento
A cantora Ana Laura, de apenas 15 anos, vem conquistando cada vez mais espaço na música sertaneja e se prepara para um dos momentos...
Educação
O projeto esportivo atenderá, inicialmente, as unidades do Bairro Santa Antonieta e do distrito de Padre Nóbrega, na zona Norte da cidade A Prefeitura...
Educação
Atividades serão realizadas em parceria com a 4ª Companhia de Policiamento Ambiental Durante o ano letivo de 2025, os alunos do 4º ano das...
Marília
Celebrações vão retomar o orgulho de ser mariliense A Prefeitura de Marília está revitalizando o entorno do Paço Municipal, além de preparar a avenida...
Notícias
Um homem condenado pela Justiça pelo crime de receptação foi preso na manhã desta quarta-feira (2) em Echaporã. A prisão ocorreu por volta das...
Agro
Os cartórios eleitorais de Marília, responsáveis pelas zonas 70ª, 180ª e 400ª, funcionarão exclusivamente de forma remota nesta quarta-feira (2). A suspensão do atendimento...
Economia
O Grupo Marilan anunciou a aquisição da Siena Alimentos, fabricante especializada na produção de panetones e dona da marca Festtone. A transação ainda depende...